Não pagou verbas rescisórias e foi condenada por danos morais

Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Adicional de risco restringe-se aos portos organizados

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Joalheria e sócios não têm direito a indenização do Estado do Paraná

Passageiro ganha ação contra CBTU por lesão em acidente de trem

Projeto muda conceito e regra de micro e pequena empresa

TRT-SP: "imbecil" deve ser riscado de processo

É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

Taxista não pode realizar transporte intermunicipal de passageiros

Questões de Direito Administrativo

Operação Anaconda: Chega ao STJ habeas-corpus em favor de delegado

O ministro José Arnaldo da Fonseca, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é o relator do habeas-corpus em favor do delegado aposentado Jorge Luiz Bezerra da Silva.

Prefeita acusada de estelionato garante retorno ao cargo

Deralsita Antônia Teixeira de Pinho poderá retornar ao cargo de prefeita do município de Jaguaripe, no Estado da Bahia, mas ainda precisará responder à ação penal movida pelo Ministério Público estadual.

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

Sérgio Naya tenta no STJ impedir leilão de hotéis Saint Paul e Saint Peter

A ação tem por finalidade modificar decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

A vaga na garagem faz parte indissociável do apartamento, estando garantida pela lei que assegura não poder ser penhorado o imóvel residencial do devedor.

Lei nº 10.243, de 19 de Junho de 2001.

Acrescenta parágrafos ao artigo 58 e dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura dos Estados do Paraná e Minas Gerais, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?

A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.